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Cinco projetos na pauta legislativa desta terça

A pauta da sessão desta terça-feira (28) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú tem cinco projetos de lei ordinária, dois pareceres, três pedidos de informações, 20 moções e 151 indicações (veja a relação completa aqui).

Primeira discussão

Quatro dos projetos estarão em primeira discussão. 

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*Projeto 61/2021 disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras no município, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis. 

Ele é de autoria do vereador André Meirinho (Progressistas) e subscrito pelos vereadores Elizeu Pereira (MDB), Gelson Rodrigues (Cidadania) e Patrick Machado (PDT).

*Projeto de Lei Ordinária 214/2018, do vereador Lucas Gotardo (Novo), revoga a Lei nº 2901/2008, que obriga estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a exibir aviso por escrito sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e suas penalidades.

*PLO 98/2021, do vereador Omar Tomalih (Podemos), institui medidas de prevenção e combate à violência contra à mulher em bares e estabelecimentos noturnos. 

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*O projeto 104/2021, do vereador Elizeu Pereira (MDB) e subscrito por outros dez parlamentares, denomina de “Isaias Serrão” uma rua localizada no Bairro Nova Esperança.

Votação

Um projeto e dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo estarão em votação.

*PLO 62/2022, do Poder Executivo, dispõe sobre a juntada de documentos por advogados em processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

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O primeiro parecer na pauta é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 19/2021, do vereador Nilson Probst (MDB), que estabelece que “os gastos com meios de comunicação e imprensa com a publicidade do Município, devem ser exclusivos ao combate da Covid-19 durante o período de pandemia”. 

O segundo é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 20/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que normatiza o “Troco Solidário” no município.

A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC

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