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Criação da Avenida Ecoparque está na pauta legislativa desta quarta-feira

Esta será a última sessão ordinária antes do recesso

O projeto 76/2022 que cria a Avenida Ecoparque, com início no Parque Raimundo Malta e fim na intersecção da 6ª Avenida com a Rua Concórdia, no Bairro dos Municípios, em Balneário Camboriú está na pauta da sessão legislativa desta quarta (13).

O gestor do Fundo de Outorga Onerosa de Transferência do Potencial Construtivo, Rubens Spernau, o procurador-geral do Município, Juliano Cavalcanti e a secretária de gabinete do prefeito, Juliana Damázio estiveram na Câmara nesta terça-feira (12), para detalhar várias dúvidas que os vereadores tinham sobre este projeto, que cria e regulamenta diretrizes urbanísticas por meio de instrumento de política urbana denominada de Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 3 – Ecoparque (OUC-HBC3).

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Os representantes do Executivo também ofereceram mais detalhes sobre o projeto complementar 05/2022, que está na pauta desta quarta, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 27/2018, que autoriza o pagamento de crédito público municipal por meio de dação em pagamento de bens imóveis.

Na pauta desta quarta tem mais projetos, dois pareceres, um pedido de informações, uma moção e 21 indicações (veja a relação completa aqui).

A reunião ordinária será a última antes do recesso parlamentar, que ocorre entre 18 e 31 de julho, em conformidade com o Art. 16 do Regimento Interno do Legislativo.

Primeira discussão

Três dos projetos estarão em primeira discussão. 

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*Projeto de Lei Ordinária 175/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), dispõe sobre a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais de educação física, como essenciais para a população do município.

*Projeto de Lei Complementar 05/2022, do Poder Executivo, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 27/2018, que autoriza o pagamento de crédito público municipal por meio de dação em pagamento de bens imóveis.

*PLO 11/2022, de autoria de Alessandro Teco com subscrição de mais seis vereadores, denomina de “Estrada da Rainha” a via pública que liga a Avenida Atlântica, a partir da Ponte Leopoldo Zarling, até o início da Avenida Rui Barbosa e a intersecção com a Rua Sérgio Milliet.

Pareceres

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Os dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo (CJR) estarão em votação. O primeiro na pauta é contrário ao PLO 38/2021, do vereador Cristiano (PL), que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de Balneário Camboriú.

E o segundo é contrário ao PLO 39/2021, da vereadora Juliana Pavan (PSDB), que altera a Lei Municipal 2616/2006, a qual dispõe sobre a realização de testes de glicemia, bem como a inclusão de alimentação dirigida para os alunos diabéticos, intolerantes à lactose e celíacos na merenda das escolas e creches da rede pública de ensino do município.

Projetos em votação

Dois projetos de lei ordinária do Poder Executivo estarão em votação. 

*Projeto 72/2022 dispõe sobre a autorização de uso de espaços públicos por estabelecimentos comerciais na cidade.

*Projeto 76/2022 cria e regulamenta diretrizes urbanísticas por meio de instrumento de política urbana denominada de Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 3 – Ecoparque (OUC-HBC3), conforme Lei Complementar nº 003/2010. O PLO tem como objetivo a criação da Avenida Ecoparque, com início no Parque Raimundo Malta e fim na intersecção da 6ª Avenida com a Rua Concórdia, no Bairro dos Municípios.

A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

Fonte – Departamento de Comunicação Social e TV

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