Vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (23) a redação final do Projeto de Resolução 2/2021, da Mesa Diretora do Legislativo, que autoriza a transferência de bens inservíveis ao Poder Executivo. Ela foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito. Também foi aprovado o projeto 26/2021, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, até a importância de R$ 2.156.020,30.
De acordo com a justificativa do projeto, ele tem como objetivo “atender o disposto na Lei Complementar n° 70/2020, que trata do reparcelamento aos pagamentos adiados dos aportes de amortização do déficit atuarial com o Regime Próprio de Previdência Social deste Município, sendo o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú/SC – BCPREVI”.
O texto esclarece que, com base na Lei Complementar nº 70/2020, o Município fez o parcelamento do aporte, cujo pagamento foi suspenso em 2020, em 60 parcelas, e o crédito no valor de R$ 2.156.020,30 representa onze parcelas que serão repassadas ao BCPREVI durante o exercício vigente.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e um contrário, e segue agora para sanção do prefeito.
No início da reunião foi feito um minuto de silêncio em memória ao empresário Júlio André Ruas Tedesco, falecido na última sexta-feira (19).