O plenário do Legislativo de Balneário Camboriú deliberou sobre quatro projetos na sessão desta quarta-feira (57). A ordem da pauta foi invertida, com anuência do Plenário, a pedido do vereador Anderson Santos (Podemos).
O Projeto de Lei Ordinária 60/2023, do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária. O projeto teve pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Nilson Probst (MDB), aprovado pelo plenário, e o texto voltará para deliberação na próxima sessão ordinária.
Outros dois projetos de lei ordinária, também de autoria do Poder Executivo, foram aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes.
O PLO 62/2023, que denomina de “Verônica de Jesus Santos Boeira” o posto de saúde do Bairro São Judas Tadeu.
E o PLO 50/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Transferência do Direito de Construir (TDC) de potencial construtivo e/ou Dação em Pagamento, referente as áreas declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme Decreto Municipal nº 10.774/2022, destinadas à implantação do projeto viário da Avenida Antônio Raposo Tavares.
De acordo com o texto do projeto, as obras de prolongamento da avenida serão realizadas entre a Rua Manoel de Borba Gato e prolongamento da Rua Alécio Domingos, no Bairro Nova Esperança, previsto no mapa do sistema viário do Município e aprovado por legislação municipal.
Os dois projetos aprovados seguem agora para sanção do prefeito.
Por fim, foi apresentado para conhecimento dos vereadores, em primeira discussão, o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 34/2023, do vereador David LaBarrica (Patriota), que declara de utilidade pública a Associação Exousia School.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Fonte: Assessoria Comunicação/CVBC