A chamada Emenda das Leis Inúteis, de autoria do vereador Lucas Gotardo, do Partido Novo, está na pauta de votação da sessão legislativa desta quarta-feira (22), em Balneário Camboriú.
A Emenda à Lei Orgânica nº 3 define que os autores de projetos que gerem custos a pessoa física ou jurídica, pública ou privada incluam estimativa de impacto orçamentário-financeiro médio de tais custos.
O texto define que a estimativa deva conter três pontos:
a) o número de Pessoas Físicas ou Jurídicas afetadas;
b) impacto orçamentário-financeiro médio individualizado e global;
c) estudo técnico sobre a necessidade do Projeto de Lei que inclua dados ou informações apresentadas por instituição idônea com notório conhecimento sobre a temática proposta.
“Infelizmente na política brasileira é comum nos depararmos com parlamentares que criam normas baseadas em achismos e que atiram a responsabilidade de problemas públicos no colo de empreendedores. Eu defendo um legislativo eficiente e assertivo, baseado no ciclo de políticas, e não em projetos de lei especulativos que só criam mais burocracia ao cidadão brasileiro”, defende Lucas Gotardo.
O texto da Emenda das Leis Inúteis pode ser lido na íntegra neste link: https://bit.ly/EmendaLeisInuteis
Por Daniele Sisnandes