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Balneário Camboriú
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Estatuto do Pedestre de Balneário Camboriú em votação na sessão legislativa desta terça

A sessão desta terça-feira (14) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú é formada por 15 projetos, seis pedidos de informações, 19 moções e 67 indicações (veja a relação completa aqui).

Serão seis projetos em primeira discussão e nove em votação.

Primeira discussão

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Dentre os projetos em primeira discussão, três são de autoria de vereadores, e outros três, do Poder Executivo.

*Projeto de Lei Complementar 09/2021, do vereador Omar Tomalih (Podemos), isenta as comunidades terapêuticas dedicadas ao serviço de recuperação de dependentes químicos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Licença e Localização (TLL).

*Projeto de Lei Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária 150/2021, do vereador Victor Forte (PL), acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4169/2018, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas físicas ou jurídicas que praticarem maus-tratos a animais.

*Projeto de Lei Ordinária 41/2022 do vereador Cristiano institui regras para realização de pedágios beneficentes por entidades sem fins lucrativos do município, em prol de suas atividades próprias, nos logradouros públicos de Balneário Camboriú.

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*Três projetos do Poder Executivo são de lei complementar. 

O 04/2022 revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.196/2002, que institui a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP. 

O 06/2022 altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/2010 e da Lei Municipal nº 2.794/2008, em relação ao parcelamento das outorgas mencionadas.

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O PLC 07/2022 institui o Programa de Recuperação Fiscal – REGULARIZA BC/2022, visando a recuperação de crédito público vencido, devido por pessoa física ou jurídica.

Projetos em votação

O primeiro projeto na pauta para votação é o Projeto de Lei Ordinária 11/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas), que institui o Estatuto do Pedestre no Município. Ele foi aprovado em audiência pública realizado em julho de 2021.

O segundo é o PLO 138/2017, de Omar Tomalih, que institui a Semana da Cultura Gospel no calendário oficial do Município.

De autoria de diversos vereadores, o Projeto de Resolução 14/2021 cria a Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedores Individuais e Cooperativas de Balneário Camboriú.

O Projeto de Lei Ordinária 100/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), declara de utilidade pública o Instituto Social a Cabana (ISAC), e o 120/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), institui o dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19.

O PLO 145/2021 é de autoria do vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição de dez parlamentares, e denomina de “África do Sul” uma rua no Bairro das Nações.

O Projeto de Decreto Legislativo 03/2022, da Mesa Diretora da Câmara, concede licença ao vice-prefeito do município, Carlos Humberto Metzner Silva, para ausentar-se do país durante o período compreendido de 07 a 16 de junho de 2022, em caráter particular, sem ônus ao erário.

Os dois últimos projetos em votação tratam de denominação de ruas no município. O Projeto de Lei Substitutivo 01 ao Projeto de Lei Ordinária 28/2022, do vereador Arlindo Cruz (PSD) e subscrito por mais 12 parlamentares, denomina de “Sinizio Costa” uma rua no Bairro Nova Esperança. E o PLO 55/2022, de Victor Forte e subscrito por outros oito vereadores, denomina de “Condor” uma rua localizada no Bairro Ariribá.

A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC

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