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Balneário Camboriú
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Estatuto do Pedestre e pesca da tainha como patrimônio de Balneário Camboriú na pauta legislativa

A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (14) terá quatro projetos e um veto em pauta, além de dois pedidos de informações, oito moções e 20 indicações (leia a relação completa clicando aqui).

Veto e 1ª discussão

Veto 10/2023, do Poder Executivo, estará em votação, e é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei 189/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que dispõe sobre as instalações de bebedouros públicos, com água potável, nas principais praças do município. O veto teve pedido de adiamento de votação aprovado na sessão da última quarta-feira (8), por isso voltou à pauta da sessão desta terça.

Projeto de Lei Ordinária 103/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), estará em primeira discussão, e proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e privados do munícipio.

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Projetos em votação

Os outros três projetos na pauta estarão em votação.

Projeto de Lei Ordinária 11/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas), institui o Estatuto do Pedestre no Município de Balneário Camboriú, e estará em votação juntamente com a Emenda 01, do mesmo autor.

De autoria do vereador Cristiano (PL), o Projeto de Lei Ordinária 206/2021 obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.

E o PLO 75/2023, da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social do Legislativo, altera dispositivo da Lei nº 4.327/2019, que declara patrimônio cultural imaterial do município a pesca artesanal para captura de tainha (mugili liza).

A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo FacebookYoutube e site do Legislativo.

Texto: Assessoria de Comunicação CVBC

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