A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (11) terá uma medida provisória e três projetos em pauta, todos de autoria do Poder Executivo, além de três pedidos de informações, 13 moções e 13 indicações (leia a pauta completa clicando aqui).
A Medida Provisória 1/2023 estará em segunda votação, e institui a gratuidade da tarifa aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, a ser executada por intermédio da empresa contratada emergencialmente para operar o serviço na cidade.
O artigo 50-A da Lei Orgânica do Município prevê que, em caso de relevância e urgência, o prefeito poderá adotar medida provisória (MP), devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal.
A Resolução 609/2022 determina que, recebida a medida provisória pela Câmara, “o plenário deliberará, por maioria simples, em apreciação preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência de Medida Provisória, antes do exame do mérito”. Admitida pelo plenário, a MP será encaminhada às comissões parlamentares pertinentes para exame e parecer, e, após, voltará para segunda votação do plenário.
Projetos
O Projeto de Lei Ordinária 60/2023 dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária, e estará em discussão e votação única.
O Projeto de Lei Ordinária 42/2023 estará em primeira discussão, e desafeta do uso comum do povo e autoriza doação de bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú, para o Governo do Estado de Santa Catarina, visando a construção da Gerência Regional do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Também estará em primeira discussão o Projeto de Lei Ordinária 63/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de Bem Móvel Público que especifica, com a ONG Defesa Animal.
A sessão poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.