A Câmara Municipal fará três sessões nesta quarta-feira (21), uma extraordinária, para eleição da Mesa Diretora do Legislativo para o biênio 2023-2024, e duas ordinárias.
A extraordinária acontecerá às 17h15.
Às 18h30 será realizada a reunião ordinária que estava marcada para terça (20), mas teve que ser suspensa em função dos alagamentos no entorno e no próprio prédio do Legislativo, ocasionados pelas fortes chuvas que atingiram a cidade e região.
Nesta sessão, estará em votação o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2023 (Projeto de Lei 141/2022), do Poder Executivo. A LOA estima as receitas e fixa as despesas que serão realizadas no ano seguinte. Para 2023, a estimativa de receitas do Município é de R$ 1.688.825.636,39, mesmo valor das despesas.
O projeto é o único da pauta, respeitando determinação do Art. 194 do Regimento Interno do Legislativo: “a ordem do dia terá item único no caso de discussão e votação dos projetos de lei do Plano Plurianual; Diretrizes Orçamentárias; do Orçamento Anual e julgamento das contas do prefeito”. Além dele, estão na pauta, para encaminhamento sem votação, uma moções e onze indicações (veja a relação completa clicando aqui).
2ª ordinária
A segunda reunião ordinária acontecerá logo após a primeira, e terá nove projetos do Poder Executivo, quatro moções e três indicações em pauta (clique aqui para ver a relação completa).
Dois dos projetos estarão em primeira discussão.
O Projeto de Lei Complementar 13/2022 altera dispositivo da Lei Complementar nº 38/2019, que ratifica Acordo Judicial e Cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional.
E o Projeto de Lei Ordinária 139/2022 dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário.
Projetos em votação
Os outros sete projetos são de lei ordinária e estarão em votação.
O 94/2022 altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.322/2019, que aprova deliberação do Conselho da Cidade – CONCIDADEBC e autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado Edifício Harmony Of The Seas.
O 120/2022 aprova deliberação do CONCIDADE-BC inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), requerida por Ari Zanchet para fins de aprovação de projeto de edificação residencial unifamiliar no Bairro Estaleiro.
O PLO 121/2022 aprova deliberação do CONCIDADE-BC, inerente à dispensa de apresentação de EIV, requerida por “Americanas”, para fins de emissão de Alvará de Funcionamento.
O 136/2022 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de José Antônio Chapiewsky.
O Projeto de Lei Ordinária 93/2022 institui o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM), e cria o Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo.
O 142/2022 aprova deliberação do CONCIDADE-BC inerente à dispensa de apresentação de EIV, requerida por Felipe Torres Bergami Lopes, para fins de implantação de “instituição de longa permanência para idosos”, no Centro.
Por fim, o 149/2022 autoriza a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente até a importância de R$ 208.000,00, com o objetivo, segundo a justificativa do PLO, “de atender repasse a instituição sem fins lucrativos e recolhimento de taxas entre órgãos e entidades do próprio Município, conforme legislação, devido à ausência de previsão orçamentária da modalidade de aplicação na LOA”.
As reuniões poderão ser acompanhadas no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC