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Balneário Camboriú
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Permissão de voo livre comercial e individual no Morro do Careca em Balneário Camboriú em discussão na Câmara

Cinco projetos de lei ordinária, dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, um pedido de informações, uma moção e quatro indicações (veja a relação completa aqui) estão na pauta legislativa desta quarta-feira (26), a partir das 18h30.

Projetos de vereador

O Projeto de Lei Ordinária 78/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), estará em primeira discussão, e dispõe sobre a permissão de voo livre comercial e individual no Complexo Turístico do Morro do Careca (CTMC), reconhece-os como esporte de aventura de natureza radical, atrativo turístico e de ecoturismo.

O PLO 65/2022 do mesmo autor, dispõe sobre a regularização de imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água no município, e estará em votação.

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Voos no Morro da Careca

Apesar do local ser conhecido pelo esporte, até hoje não há uma ‘garantia’ de que o vencedor da concessão do uso do local irá manter a prática do voo no atrativo turístico.
O vereador Anderson explica que o PL nasceu em conversas com praticantes do voo livre, que comentaram que o esporte nasceu em Balneário, onde hoje é o Parque Unipraias, e que desde então há a preocupação de perderem o espaço no Morro do Careca.

“Conversei com a Maria Pissaia, diretora da BC Investimentos, e construímos juntos o projeto que garante que o Morro do Careca seja um espaço para o voo livre, como já é conhecido até nacionalmente. Será um amparo legal para os praticantes, que ficarão mais tranquilos”, comenta.
Anderson acrescenta que o que vai garantir os voos duplos comerciais é a concessão do Morro, que está em andamento. O projeto do vereador não trata do voo comercial e sim da prática do voo livre como esporte.

“Inclusive os praticantes têm ciência de que a concessão irá auxiliá-los a fazerem os voos comerciais. O que estamos buscando agora é garantir, de forma legal, a prática do voo livre, que já acontece mesmo sem a lei municipal, mas como o pessoal tem receio, poderão então ter essa garantia, pois fazem parte do turismo da cidade, e queremos que os futuros exploradores, via concessão, também entendam isso”, completa.

Projetos do Executivo

Os outros três projetos são do Poder Executivo e estarão em votação. 

O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 70/2022 dispõe sobre a criação, ampliação e extinção de cargos do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal.

O PLO 93/2022 institui o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana – FUMTUM, e cria o Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo.

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O 126/2022 altera dispositivos da Lei Municipal nº 300/1974, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais.

Pareceres

Os dois pareceres da Comissão de Justiça e Redação (CJR) estarão em votação.

O primeiro é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 199/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que “proíbe o BC Trânsito sobre a fiscalização e multas por meio das câmeras OCR’s instaladas nas viaturas de trânsito”.

O segundo é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 206/2021, do vereador Cristiano (PL), que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais

A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC

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