O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 84/2022 foi apresentado em primeira discussão na sessão desta terça-feira (09/04) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú. De autoria do vereador André Meirinho (Progressistas), ele institui a Política Municipal de Transparência em Balneário Camboriú.
O Art. 2º do PLO esclarece que a política proposta “visa ampliar a transparência dos atos praticados pelo Poder Público Municipal, estabelecendo instrumentos capazes de aprimorar a gestão pública e os serviços públicos no que tange à transparência, além de promover e facilitar o controle social por parte dos cidadãos e demais órgãos de controle”.
Ainda não há data definida para o projeto voltar à pauta para votação.
Proposições da sessão
Projeto de Lei Ordinária 78/2022 – Dispõe sobre a permissão de voo livre comercial e individual no Complexo Turístico do Morro do Careca (CTMC), e reconhece-o como esporte de aventura de natureza radical, atrativo turístico e de ecoturismo.
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Pedido de vista, feito pelo vereador Marcelo Achutti, aprovado pelo plenário
Projeto de Lei Ordinária 122/2021 – Institui o Sistema Municipal de Compartilhamento Interno de Dados.
Autor: vereador Kaká Fernandes (PL)
Retirado de pauta pela ausência do autor à sessão
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 03/2017 Cria o artigo 61-A na Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre condicionantes para projetos de lei que gerem custos às pessoas jurídicas e às pessoas físicas no âmbito do município.
Autor: vereador Lucas Gotardo (Novo)
Pedido de vista, feito pelo vereador Anderson Santos, aprovado pelo plenário
Veto 4/2024 – Veto total ao texto integral do Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 112/2021.
Autor do veto: Poder Executivo
Autor do projeto: vereador Kaká Fernandes (PL)
Retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Marcos Kurtz (Podemos)
Entrega de moções
No início da sessão, foi feita a entrega de duas moções. A Moção 73/2024, dos vereadores Eduardo Zanatta (PT) e Patrick Machado (PDT), congratula o atleta Lucas Pereira “Sorin”, pela vitória conquistada no UAE WARRIORS – BC Fight Week, evento internacional realizado em Balneário Camboriú em março de 2024.
E a Moção 391/2023, do vereador Anderson Santos (Podemos), congratula a empresária Maria Aparecida Fernandes, pelos seis anos de funcionamento do seu empreendimento “Restaurante Passarela”, estabelecido no Bairro da Barra.