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Programa para ajudar pessoas que sofreram violência doméstica em discussão no Legislativo de Balneário Camboriú

Na sessão desta quarta-feira (19) da Câmara de Balneário Camboriú tem sete projetos na pauta, além de duas moções e uma indicação (leia a relação completa clicando aqui).

Dois projetos de autoria de parlamentares estarão em primeira discussão. O Projeto de Lei Ordinária 26/2022, do vereador Patrick Machado (PDT), dispõe sobre a criação do programa “Tem Saída”, destinado a apoiar e reintegrar no mercado de trabalho pessoas vulneráveis em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do município.

E o Projeto de Lei Ordinária 6/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), institui a Carteira de Identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município.

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Votação

Os outros projetos na pauta estarão em votação. 

O Projeto de Lei Ordinária 10/2022, do vereador Marcos Kurtz (Podemos) com subscrição de mais seis parlamentares, institui denominação oficial a ruas no Bairro das Nações.

O Projeto de Lei Ordinária 18/2023, do Poder Executivo, acrescenta dispositivos à Lei Municipal 3.704/2014, que trata da instituição de subprefeitura no município.

O Projeto de Lei Ordinária 24/2023, da Mesa Diretora do Legislativo, altera a Lei Municipal nº 3.549/2013, que dispõe sobre a instituição das comissões de apoio e assessoramento no âmbito da Câmara Municipal.

O Projeto de Lei Ordinária 143/2021, de autoria do vereador Arlindo Cruz (PSD) e subscrito por diversos vereadores, denomina de “José Urbano Caseca dos Santos” a praça pública localizada no entorno do Viaduto Prefeito Gilberto Américo Meirinho. Ele teve a votação adiada na sessão desta terça-feira (18/04), e por isso entrou na pauta da sessão desta quarta.

Está apensado a ele o Projeto de Lei Ordinária 157/2021, do vereador André Meirinho (Progressistas) e subscrito por diversos vereadores, que denomina “Nações Latino-Americanas” a praça localizada na área entre a Av. Martin Luther e a Av. do Estado, próxima à Rua Albânia, Bairro das Nações.

A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo

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fonte: Assessoria Comunicação/CVBC


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