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Balneário Camboriú
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Projeto que cria Fundo de Transporte Coletivo em Balneário Camboriú está na pauta legislativa desta quarta

Cinco projetos e um parecer da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo, todos em votação (veja a relação completa clicando aqui) estão na pauta legislativa desta quarta-feira (30).

Projetos

O Projeto de Lei Ordinária 256/2017, do vereador Marcelo Achutti (MDB), proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel (radar móvel) no município.

Os demais projetos na pauta são de autoria do Poder Executivo. 

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O 93/2022 institui o Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano e Mobilidade Urbana (FUMTUM), e cria o Programa Social de Incentivo ao Uso de Transporte Coletivo.

O 120/2022 aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC) inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), requerida por Ari Zanchet para fins de aprovação de projeto de edificação residencial unifamiliar no Bairro Estaleiro.

Os outros dois projetos autorizam o Poder Executivo Municipal a indenizar áreas de terra destinadas ao Plano de Mobilidade Urbana – prolongamento da Avenida Martin Luther: o 137/2022, em favor de Cecilia Caetano, e o 144/2022, em favor de Salvador Quintiliano Teixeira.

Parecer

O parecer da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo é contrário ao Projeto de Lei Ordinária 214/2021, do vereador Cristiano (PL). O PLO acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 3.755/2015, que dispõe sobre a prática de esportes na faixa de areia das praias do município.

A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC

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