Na primeira sessão de outubro nesta terça-feira (1º), os vereadores mantiveram com 12 votos favoráveis e dois contrários, o Veto 10/2024 ao texto integral do Projeto de Lei 206/2021, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais.
O texto do veto argumenta que “trata-se de legislação que invade competência legislativa privativa da União, bem como de norma com nítida vocação administrativa no que dispõe sobre a atribuição de fiscalização do cumprimento da norma aos órgãos da Administração Pública, cuja iniciativa é do Chefe do Poder Executivo”.
O projeto será arquivado.
O Projeto de Lei Ordinária 83/2024 foi aprovado com 13 votos favoráveis e um contrário, e segue agora para sanção do prefeito. Antes da aprovação, o plenário rejeitou um pedido de vista ao projeto, com oito votos contrários e seis favoráveis.
A proposição altera e revoga dispositivos da Lei Municipal 4.868/2024, que trata das normas e padrões para proteção e manutenção da arborização urbana, com o objetivo, segundo a justificativa do projeto, de “equiparar a legislação municipal em conformidade com a legislação estadual, bem como a federal com relação a compensação ambiental”.
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Fonte: Assessoria Comunicação/CVBC