Um projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú propõe ampliar o acesso da população às informações sobre segurança pública no município.
O texto prevê que dados consolidados das ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal passem a ser divulgados mensalmente no Portal da Transparência.
De autoria do vereador Alessandro Teco (DC), o Projeto de Lei Ordinária nº 84/2026 determina que o Executivo publique, até o último dia do mês seguinte, um balanço detalhado dos atendimentos realizados pela corporação.
Entre as informações mínimas previstas no projeto estão: número total de ocorrências registradas no período; classificação por tipo de atendimento, como perturbação do sossego, violência doméstica e ocorrências de trânsito; distribuição geográfica por bairros ou regiões; horários e dias da semana com maior incidência; comparativos com períodos anteriores.
O PL também abre espaço para a inclusão de outros dados relevantes, desde que não comprometam investigações ou a segurança da população.
Confira o projeto
Projeto de Lei Ordinária N.º 84/2026
Dispõe sobre a divulgação mensal, no Portal da Transparência do Município de Balneário Camboriú, de dados consolidados relativos às ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 1° O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, mensalmente, no Portal da Transparência do Município de Balneário Camboriú, dados consolidados referentes às ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 2° A divulgação de que trata esta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – número total de ocorrências atendidas no período;
II – classificação das ocorrências por tipo (tais como: perturbação do sossego, apoio a outros órgãos, violência doméstica, ocorrências de trânsito, entre outras);
III – distribuição geográfica das ocorrências por bairros ou regiões administrativas;
IV – horários e dias da semana com maior incidência de atendimentos;
V – estatísticas comparativas com períodos anteriores;
VI – outras informações relevantes que não comprometam investigações ou a segurança da população.
Art. 3° Os dados divulgados deverão:
I – preservar o sigilo das informações pessoais, em conformidade com a legislação vigente;
II – ser apresentados de forma clara, acessível e em linguagem compreensível ao cidadão;
III – permitir a consulta pública e o acompanhamento histórico das informações.
Art. 4° A atualização das informações deverá ocorrer até o último dia do mês subsequente ao período de referência.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Teco (DC)
Vereador
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a transparência pública e promover o acesso à informação no âmbito da segurança municipal, por meio da divulgação periódica de dados consolidados das ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal de Balneário Camboriú.
A disponibilização dessas informações no Portal da Transparência contribui significativamente para o controle social, permitindo que a população acompanhe a atuação da Guarda Municipal, compreenda as principais demandas de segurança pública no município e participe de forma mais ativa na construção de políticas públicas eficazes.
Além disso, a publicidade dos dados possibilita uma melhor análise por parte do Poder Público, auxiliando na tomada de decisões estratégicas, no direcionamento de recursos e na implementação de ações preventivas mais eficientes.
Importante destacar que o projeto respeita integralmente a legislação vigente quanto à proteção de dados pessoais e ao sigilo de informações sensíveis, assegurando que apenas dados consolidados e estatísticos sejam divulgados.
A medida também está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa, bem como às boas práticas de governança e transparência já adotadas em diversos municípios brasileiros.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de iniciativa de relevante interesse público.
Alessandro Teco (DC)
Vereador.