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Projeto Transporte Coletivo Regional será apresentado na Câmara nesta quarta

A convite do vereador André Meirinho, o consultor de gestão da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI), João Luiz Demantova, estará na tribuna legislativa nesta quarta-feira (19), para apresentar o projeto STCR – Sistema de Transporte Coletivo Regional.

Na sequência, os vereadores irão deliberar sobre três projetos em pauta, todos em votação única.

O Projeto de Lei Substitutivo 236/2017, do vereador Marcelo Achutti (MDB), dispõe sobre alterações e acréscimos na Lei Municipal nº 1.416/1994, que disciplina a circulação e o estacionamento de ônibus de excursão, caminhões, moto home, trailers e outros veículos de grande porte.

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O Projeto de Lei Complementar 6/2021, do Poder Executivo, altera dispositivo que especifica, da Lei Complementar nº 38/2019, que “Ratifica Acordo Judicial e Cria o Índice de Confortabilidade de Obra – ICON, e o Índice de Confortabilidade Adicional – ICAD, para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional e dá outras providências.

Por fim, o projeto de Lei Ordinária 64/2021, do Poder Executivo, dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal vigente.

A sessão ordinária pode ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, com ocupação limitada a 25% da capacidade total do espaço, e também ao vivo, a partir das 18h30, pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV

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