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Balneário Camboriú

Proposta de Gotardo pela manutenção da transparência na Lei de PPPs foi tratorada pela base do governo

“Isso aqui não é uma monarquia”, defendeu o vereador.

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Na sessão legislativa desta terça-feira (19), o vereador Lucas Gotardo, do Novo de Balneário Camboriú, teve uma emenda e um pedido de vista tratorados pela base do governo. 

A discussão aconteceu em torno do Projeto de Lei Ordinária N.º 133/2021, do Poder Executivo, que muda normas na lei do Programa de Parcerias Público-Privadas.

Hoje essa lei estabelece um Conselho Gestor (para tomar decisões importantes do programa) e prevê de antemão um determinado número de membros e os setores que indicariam esses nomes, responsabilidade dividida entre secretarias da prefeitura e a sociedade civil organizada. 

A atual administração propôs mudar isso, instituindo no lugar do Conselho um “Comitê Gestor”, indicado por decreto do próprio prefeito. 

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Para Lucas, esse era um ponto questionável do novo texto proposto pela prefeitura, sem contar que o regimento interno e o funcionamento do Comitê também seriam definidos pelo próprio chefe do Poder Executivo. 

“Eu defendo uma política pública democrática e uma Balneário Livre, e fico preocupado quando tanto poder fica centralizado nas mãos de uma pessoa só. Por isso, eu propus a emenda sugerindo que a formação do Comitê fosse validada pelo Legislativo. Isso aqui não é uma monarquia”, defendeu Gotardo.

A emenda proposta por Lucas Gotardo sequer foi debatida e teve seu protocolo definitivo impedido pela casa. 

Ela foi considerada “intempestiva” pela Secretaria Parlamentar por ter sido protocolada no mesmo dia da votação, uma manobra política para impedir a discussão na visão do vereador.

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Lucas pediu então vista do projeto de lei, para que houvesse mais tempo para os parlamentares analisarem a emenda, porém o pedido de vista foi rejeitado em massa pela base do governo. Já o projeto proposto pelo Executivo foi aprovado pela maioria.

“Uma semana a mais não prejudicaria de forma alguma o projeto. Infelizmente os egos e a pressão para aprovar tudo que o Executivo manda falaram mais alto do que os ideais republicanos que se esperam de um município como Balneário Camboriú. Foi lamentável”, finalizou.

Texto: Daniele Sisnandes

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