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Quatro projetos na pauta legislativa deste terça

A terceira sessão ordinária de 2023 da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, nesta terça-feira (14), terá quatro projetos na pauta, além de três pedidos de informações, 36 indicações e duas moções (veja a relação completa clicando aqui).

O Projeto de Lei Ordinária 03/2023, do Poder Executivo, estará em votação da redação final, e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.056/2017, que institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais em Balneário Camboriú.

O Projeto de Lei Ordinária 12/2022, do vereador Victor Forte (PL), estará em primeira discussão, e institui diretrizes para a implementação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Jovem no âmbito do município.

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Também estará em primeira discussão o PLO 146/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que declara de utilidade pública a Associação dos Esportes de Praia do Litoral Norte Catarinense – AEPLNC.

Por fim, o PLO 111/2021, do vereador Cristiano (PL), estará em votação, e veda a prática do nepotismo na contratação de aluguéis de imóveis pelo Executivo e Legislativo do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com o texto, fica vedada a formalização de contrato na forma de aluguel firmado com cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores do município.

A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC

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