A Câmara de Balneário Camboriú tem cinco projetos na pauta da sessão desta quarta-feira (23), às 10h. Entre as propostas que serão votadas estão a regularização de edificações em desacordo com a legislação urbanística e a criação de um programa de apoio a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A pauta também inclui 10 indicações e duas moções.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar 9/2026 trata da regularização de edificações em desconformidade com as normas municipais e estabelece mecanismos de compensação urbanística.
Também será votado o Projeto de Lei Ordinária 34/2026, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que autoriza o Executivo a instituir o programa “Luta por elas”. A proposta prevê oficinas de defesa pessoal, suporte psicossocial e ações para fortalecer a autonomia de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município.
O terceiro projeto em votação é o PLO 59/2026, do Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal 300/1974, responsável por instituir o Código de Normas e Instalações Municipais.
Denominação de espaços públicos
Dois projetos estarão em primeira discussão. O PLO 156/2026, do vereador Asinil Medeiros (PL), subscrito por oito vereadores, propõe o nome “Praça Agenor Euclides Rosa” para uma praça no Bairro Laranjeiras.
Já o PLO 171/2026, da vereadora Ciça Müller (PDT), subscrito por seis vereadores, denomina de “Rua Antônio Mafra” uma rua no Bairro Estaleirinho.