A pauta da sessão desta quarta-feira (8) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú tem 11 projetos, cinco em primeira discussão e seis em votação (veja a relação completa aqui).
Emenda à Lei Orgânica
A primeira proposição na pauta é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019, que estará em primeira votação (este tipo de projeto passa por dois turnos de discussão e votação), e adiciona o artigo 199-A à Lei Orgânica de Balneário Camboriú, sobre o funcionamento de conselhos municipais.
A proposição é de autoria dos vereadores Lucas Gotardo (Novo), André Meirinho (Progressistas), Arlindo Cruz (PSD), Elizeu Pereira (MDB) e Marcelo Achutti (MDB), e dos ex-vereadores Aldemar Pereira/Bola e Leonardo Piruka.
Projetos em 1ª discussão
Todos os projetos em primeira discussão são de lei ordinária. O 214/2019 é do vereador Lucas Gotardo, e obriga o Poder Executivo Municipal a publicizar na rede mundial de computadores informações acerca das auditorias da controladoria do Município.
O 02/2021 é do vereador Nilson Probst (MDB), e inclui parágrafo único ao Art. 2° da Lei 2196/2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP. O 99/2021 é do vereador André Meirinho, e acrescenta dispositivos à Lei Municipal 55/1967, dispondo sobre a obrigatoriedade de discriminação, nas placas dos logradouros oficiais do município, de sinopse informativa sobre a sua denominação.
Os projetos 145/2021 e 157/2021 são de autoria de André Meirinho, com subscrição de dez vereadores. O primeiro denomina de “África do Sul” uma rua no Bairro das Nações, e o segundo, de “Nações Latino-Americanas” uma praça no mesmo bairro.
Projetos em votação
Os outros cinco projetos em pauta estarão para votação única. O Projeto de Lei Ordinária 11/2021, de André Meirinho, institui o Estatuto do Pedestre no Município de Balneário Camboriú, e será votado juntamente com a Emenda 01.
O PLO 52/2021 denomina de ‘Complexo Cultural Júlio Batschauer Filho’ a área que corresponde à Praça Bruno Nitz, ao Teatro Municipal Bruno Nitz e à extensão da feira da Rua 200. Ele tem como autor o vereador Nilson Probst, e é subscrito por outros seis parlamentares.
Juliana Pavan (PSDB) é autora do Projeto de Lei Ordinária 115/2021, que dispõe sobre a publicidade dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à Saúde Básica nos sites oficiais da Administração Municipal de Balneário Camboriú.
O PLO 172/2021, de Elizeu Pereira, torna obrigatório que os hospitais e maternidades públicas do município prestem orientações sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
Por fim, o Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Decreto Legislativo 1/2022 susta o Decreto Municipal 10.578/2021, que regulamenta o art. 3º da Lei Municipal nº 4.438/2020, que tem por objetivo prever ações e punições quando há a disposição, coleta e descarte ambientalmente incorretos dos resíduos sólidos ou quando a coleta e destinação não estiver sendo realizada pela concessionária pública do município. O projeto é de autoria de André Meirinho, com subscrição de outros cinco vereadores.
A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC