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Balneário Camboriú
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Sete projetos na pauta legislativa da Câmara Municipal de Balneário Camboriú nesta quarta

A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (11) terá sete projetos em pauta, além de um pedido de informações, uma moção e sete indicações (leia a relação completa clicando aqui).

Dois dos projetos estarão em primeira discussão. 

Projeto de Lei Ordinária 64/2023, do vereador André Meirinho (Progressistas), altera a Lei nº 300/1974, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais.

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E o Projeto de Lei Ordinária 86/2023, do Poder Executivo, institui o PROMOBIS (Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí), autoriza o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMFRI (CIM-AMFRI) a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para financiamento do PROMOBIS, autoriza o Município de Balneário Camboriú a participar da referida operação e a oferecer contragarantia limitada a sua quota de investimento.

Votação

Os outros cinco projetos estarão em votação.

Projeto de Lei Ordinária 69/2023, do Poder Executivo, teve a votação adiada na sessão desta terça-feira, passando a integrar, assim, a pauta da quarta. Ele aprova Termo de Compromisso e Obrigações que fazem FG Prime Empreendimentos Ltda, FGP V Empreendimentos Ltda e Município de Balneário Camboriú, contemplando a doação sem ônus de imóvel e benfeitoria relativa ao Núcleo de Educação Infantil (NEI) Pioneiros.

Projeto de Lei Complementar 7/2023, também do Poder Executivo, dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Município de Balneário Camboriú, e foi incluído na pauta de quarta a pedido do líder do governo, vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), com anuência do plenário.

Projeto de Lei Ordinária 79/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do município, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 68/2022, dos vereadores Anderson Santos (Podemos) e Juliethe Nitz (PL), institui o “Maio Laranja”, mês de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, em Balneário Camboriú.

E o Projeto de Lei Ordinária 99/2023, da Mesa Diretora do Legislativo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.108/2018, que institui funções gratificadas no âmbito da Câmara de Vereadores.

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A sessão ordinária poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara, pelo FacebookYoutube e site do Legislativo.

Texto: Assessoria de Comunicação CVBC

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