BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (19) para que a corte discuta se os chamados crimes permanentes e aqueles que representam graves violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar podem ser protegidos pela Lei da Anistia.
A discussão ocorre no âmbito do caso do ex-deputado Rubens Paiva, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O magistrado é autor de voto que abre caminho para a análise sobre a abrangência do perdão dado a militares no período.
O entendimento de Moraes foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques. Ainda não votaram Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e André Mendonça.
Iniciado no plenário virtual na última sexta-feira (14), o julgamento vai dizer se o tema tem repercussão geral, ou seja, se a decisão que for tomada no processo do deputado morto por agentes do regime valerá para todos os casos semelhantes. A análise prossegue até sexta (21).
Segundo o pedido do Ministério Público, os crimes permanentes que não seriam atingidos pela Lei da Anistia seriam os de cárcere privado, sequestro e ocultação de cadáver.
De acordo com Moraes, decisões de cortes internacionais que tratam da matéria justificam a análise da legislação brasileira.
“Em outros países, também se verificou o debate sobre a legitimidade de norma que concedeu anistia, de modo a beneficiar não apenas os punidos pela ordem ditatorial, mas também os agentes públicos que cometeram crimes comuns, a pretexto de combater os dissidentes”, afirmou.
Moraes também fez uma diferenciação entre a anistia debatida a respeito dos crimes do regime autoritário que vigorou no Brasil até 1985 e a anistia discutida atualmente, no pleito de bolsonaristas nos casos dos ataques de 8 de janeiro de 2023 –sem citar o episódio.
“É a realidade histórico-social da migração da ditadura para a democracia política, da transição conciliada de 1979, que há de ser ponderada para que possamos discernir o significado da expressão crimes conexos na lei n. 6.683. É da anistia de então que estamos a cogitar, não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, senão qual foi na época conquistada”, disse.
Na semana passada, o Supremo também formou maioria para decidir que a corte analisará se ocultação de cadáver cometida durante a ditadura tem proteção da Lei da Anistia, seguindo o entendimento de que a prática é um crime é permanente, uma vez que fica sem solução.
A posição foi tomada em um caso sobre a guerrilha do Araguaia, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
A discussão aberta por Moraes inclui outros dois recursos. No caso do jornalista e político Mário Alves de Souza Vieira, tal como Rubens Paiva, o corpo jamais foi encontrado. O terceiro processo é o do datilógrafo Helber José Gomes Goulart, cuja morte foi atestada pelos órgãos oficiais em 1973, tendo os restos mortais sido encontrados no Cemitério de Perus, em São Paulo, em 1992.
Moraes afirma, ainda, que eventual revisão da Lei da Anistia terá de ser feita pelo Poder Legislativo.
“No Estado democrático de direito o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo. Pode, a partir dele, produzir distintas normas. Mas nem mesmo o Supremo Tribunal Federal está autorizado a rescrever leis de anistia”, disse.
O caso Rubens Paiva estava no STF em dois processos. Um dos recursos relacionados à morte do ex-deputado foi encerrado em 9 de janeiro. O outro, apresentado em 2021, não tinha tido decisão até aqui.
Os dois processos tratam do mesmo tema e são relatados por Moraes. O Ministério Público Federal provocou a corte em uma das ações para argumentar que determinados crimes cometidos pela ditadura não podem ser anistiados.
O assassinato de Rubens Paiva e a resposta do Estado ao crime vêm gerando debates nos últimos meses na esteira do sucesso do filme “Ainda Estou Aqui”, que foi indicado ao Oscar de melhor filme e que retrata a trajetória da viúva Eunice Paiva na busca por justiça.