O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão desta terça-feira (19).
A ordem da pauta foi invertida a pedido do vereador Patrick Machado (PDT), com anuência do plenário. Desta forma, o primeiro projeto votado foi o PLO 143/2022, de autoria do mesmo parlamentar.
A proposição estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da Administração Pública Municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
O projeto determina que o edital do concurso e as provas respectivas “deverão ser disponibilizados, além da forma escrita, no formato de vídeo ou tecnologia análoga, admitida conforme as normas técnicas em vigor em Libras [Língua Brasileira de Sinais], de modo a garantir ao candidato surdo ou com deficiência auditiva sua plena autonomia”, e estabelece normas de como se dará a disponibilização, realização e correção das provas.
O PLO foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Bebedouros públicos
O segundo projeto aprovado foi o PLO 189/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que dispõe sobre as instalações de bebedouros públicos, com água potável, nas principais praças da cidade.
De acordo com o PLO, os bebedouros “devem fornecer água potável em perfeitas condições de higiene e de uso, bem como deverão ser instalados fora das dependências sanitárias, em locais visíveis, sinalizados e de fácil acesso”. A matéria ainda prevê que os equipamentos e sua manutenção poderão ser custeados pela empresa responsável pelo saneamento do município, através de convênio.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e um contrário, e segue agora para sanção do prefeito.
Estacionamento para pessoas com deficiência
O plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária 114/2018, do vereador Nilson Probst (MDB), juntamente com a Emenda 02, do mesmo autor, ambos pela unanimidade dos vereadores presentes. O PLO segue em tramitação no Legislativo, para deliberação da redação final.
A proposição altera as Leis 1397/1994 (que institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas no município) e 4126/2018 (que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento em shoppings centers, centros comerciais, hipermercados e comércios em geral para gestantes e pessoas com crianças de colo).
Com a redação dada pela emenda, o projeto altera o inciso IV do Art. 2º da Lei 1397/1994, assegurando a gratuidade do estacionamento regulamentado aos “veículos dirigidos ou utilizados no transporte de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, com uso de credencial, nas vagas devidamente demarcadas por sinalização própria e destinadas exclusivamente para esse fim”. Originalmente, a redação do inciso falava em “pessoa com deficiência física”, e o projeto alterou para “pessoa com deficiência”, para abranger um público maior.
Em relação à Lei 4126/2018, o projeto (com a redação dada pela emenda) propõe a alteração do Art. 1º, assegurando a reserva de vagas preferenciais também para acompanhantes de pessoas com deficiência, devidamente credenciados ou identificados, nos estacionamentos mantidos por shoppings centers, centros comerciais, hipermercados e comércios em geral em Balneário Camboriú.
Confira no quadro abaixo as deliberações das outras proposições constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.
Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e do pedido de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.
Proposições
Projeto de Lei Ordinária 92/2022
Cria mecanismos para coibir a prática da arquitetura hostil em Balneário Camboriú, denominada “Lei Padre Júlio Lancellotti”.
Autor: vereador Eduardo Zanatta (PT)
Pedido de vista, feito pelo vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), aprovado pelo plenário
Projeto de Lei Ordinária 170/2021
Institui as diretrizes do ensino domiciliar (“homeschooling”) no âmbito da educação básica do município.
Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)
Pedido de vista, feito pelo vereador Gelson Rodrigues (Cidadania), aprovado pelo plenário
Projeto de Lei Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 9/2021
Institui o Dia Municipal da Família, a ser comemorado anualmente no dia 8 de dezembro, e tem uma Emenda do vereador Eduardo Zanatta (PT).
Autores: vereadores Kaká Fernandes (PL) e Juliana Pavan (PSDB)
Pedido de vista, feito pela vereadora Nena Amorim (MDB), aprovado pelo plenário
Projeto de Lei Ordinária 86/2021
Estabelece normas de vacinação contra a Covid-19 aos moradores de Balneário Camboriú.
Autor: vereador Gelson Rodrigues (Cidadania)
Apresentado em 1ª discussão
Pedido de Urgência N.º 2/2023
Solicita que o Projeto de Lei Ordinária 65/2022 tramite em regime de urgência. O PLO dispõe sobre a regularização de imóveis em áreas urbanas consolidadas situados às margens de cursos e corpos d’água no município.
Autor do pedido e do projeto: vereador Anderson Santos (Podemos)
Rejeitado
Obs.: o projeto seguirá a tramitação regulamentar no Legislativo.
texto: Assessoria Comunicação/CVBC