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Balneário Camboriú
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Três projetos na pauta legislativa desta terça-feira

A pauta da sessão ordinária desta terça-feira (16) da Câmara de Balneário Camboriú é composta por três projetos, quatro pedidos de informação, cinco moções e 25 indicações (leia a relação completa clicando aqui).

O Projeto de Lei Ordinária 68/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), estará em primeira discussão, e institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na segunda quinzena do mês de maio.

O Projeto de Lei Ordinária 71/2022, da Mesa Diretora do Legislativo, estará em votação, e altera a Lei Municipal nº 3.736/2014, que dispõe sobre a quota para pagamento de assessoria parlamentar dos gabinetes de vereadores da Câmara Municipal.

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Também estará em votação o Projeto de Lei Ordinária 22/2023, do Poder Executivo, que desafeta do uso comum do povo bem imóvel pertencente ao Município de Balneário Camboriú, e autoriza sua venda através de procedimento licitatório. O bem imóvel em questão é uma área de terra destinada ao prolongamento da Rua 2100, denominada Servidão Perpétua, com início na Av. Brasil e área de 477,10 m².

A sessão poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

fonte: Assessoria Comunicação/CVBC

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