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Balneário Camboriú

Turismo e Meio Ambiente na pauta legislativa desta terça

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A Tribuna Livre da primeira sessão de março da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (02), terá dois convidados, que participarão de forma virtual.

A presidente do BC Convention, Margot Rosenbrock Libório, apresentará o programa Movimenta BC – Vantagens e Informações; e o professor da Univali Paulo Ricardo Schwingel, integrante do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú, falará sobre o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú.

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A Tribuna Livre é o espaço na primeira reunião do mês destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município.

Projeto e parecer

Na Ordem do Dia, estará em primeira discussão o projeto de Lei Ordinária 3/2021, do vereador Victor Forte (PL), que institui a campanha “Dezembro Verde”, de combate ao abandono de animais em Balneário Camboriú.

E estará em votação o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação do Legislativo ao projeto 6/2021, do vereador Nilson Probst (MDB), que dispõe sobre a instalação de sistema de segurança conhecido como “botão do pânico” nas escolas públicas e privadas do município.

Segundo o parecer, a proposição “acaba por ferir os princípios da iniciativa privada quando inclui as escolas particulares, além de ordenar ao Poder Público, que crie mecanismos para o cumprimento da norma, ferindo o Art. 50 da Lei Orgânica do Município, visto que cria atribuições as secretarias, que trata-se de matéria privativa do Prefeito. Não obstante tal normativa, se aprovada, geraria aumento das despesas públicas para ser colocada em prática, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal”.

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Também estão na pauta dois requerimentos, 15 moções, onze pedidos de informação e 127 indicações.

A sessão ordinária pode ser acompanhada presencialmente, no plenário (com lotação máxima de 30% da capacidade total), e ao vivo pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

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