A sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta terça-feira (20) terá três projetos em pauta, além de quatro pedidos de informações, uma moção e 33 indicações (leia a pauta completa clicando aqui).
Dois dos projetos estarão em primeira discussão.
O Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária 11/2023, do vereador Patrick Machado (PDT), dispõe sobre implementação do protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual em espaços de lazer públicos e privados no município.
E o Projeto de Lei Ordinária 50/2023, da prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a Transferência do Direito de Construir (TDC) de potencial construtivo e/ou Dação em Pagamento, referente às áreas declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, conforme Decreto Municipal nº 10.774/2022, destinadas à implantação do projeto viário da Avenida Antônio Raposo Tavares.
Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária 79/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), estará em votação, e proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do município, em eventos e serviços que promovam, direta ou indiretamente, a sexualização de crianças e adolescentes.
A sessão poderá ser acompanhada a partir das 18h30, no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
(Fonte: Assessoria Comunicação/CVBC)