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Vereador aguarda resposta do MP sobre descumprimento de lei do passe estudantil

“Não é benefício, é direito”, argumenta, mas empresa afirma que está cumprindo a lei

O vereador de Balneário Camboriú, Eduardo Zanatta, segue aguardando resposta do Ministério Público sobre a viação Praiana, concessionária do transporte coletivo intermunicipal na região. 

Divulgação/Gabinete Vereador

No início da semana, Zanatta denunciou ao MP que a Praiana descumpre a lei do passe estudantil. Segundo o vereador, estudantes relatam que a Praiana estaria cobrando a grade horária para limitar o número de passes estudantis.

Zanatta disse ao Página 3 que foi informado que a Praiana teria dito que ‘está tudo certo’ e que cumprem a lei do passe estudantil, mas estudantes relatam pontos divergentes quanto a isso. 

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Como a empresa é a única que realiza o transporte público intermunicipal hoje, os estudantes que vão, por exemplo, de Balneário Camboriú à Univali de Itajaí, têm a Praiana como a única opção. 

“Há várias denúncias que recebo desde o início de meu mandato, quanto a má qualidade do serviço, que os ônibus não param para idosos e cadeirantes, e também em relação aos estudantes, que tentam dialogar com a Praiana desde 2022 sobre a legislação, pois tem lei que determina quais são os documentos que são exigidos para o estudante comprar o passe estudantil e usufruir do direito de 50% de desconto, e a Praiana cobra mais documentos do que é previsto na lei e é isso que estamos tentando questionar”, explicou.

O vereador exemplificou que, se o aluno tem três aulas na semana, a Praiana limita o número de passes, para só poder usar o ônibus quando tem aula, mas Zanatta lembrou que os estudantes não vão à instituição somente quando tem aula, já que precisam fazer trabalhos, participam de pesquisas, projetos sociais, vão à eventos e a biblioteca, têm orientações com professores, etc. – tudo isso fora do horário das aulas, mas na instituição de ensino. 

“Tenho depoimentos, conversei com o movimento estudantil da Univali porque estão tendo essa situação com a Praiana, que diz que não tem nada de errado em fazer isso (limitar número de passes). Eu busquei dialogar com a empresa, não queria precisar ir ao MP, mas fiz também ofício na Câmara de Vereadores e não responderam. Os alunos também questionaram a Praiana e a empresa começou a apresentar uma resolução (nº 005/2015) do Departamento de Transportes de SC, mas isso não está acima da lei – o estudante precisa do passe e a única previsão de recuo é nas férias”, informou, lembrando que a ‘última instância’ foi fazer a denúncia da empresa ao Ministério Público.

Zanatta disse que está esperando que o MP se manifeste e acione a Praiana, e que a empresa também reconheça a situação. 

“O último caminho que tivemos foi encaminhar ao MP, teremos que resolver judicialmente. O passe estudantil é lei e direito, não é benefício ou desconto, é direito!”, completou.

A empresa foi procurada e afirmou estar cumprindo o determinado pela lei e que os estudantes têm direito a 50% de desconto nas passagens, para serem utilizadas no trajeto de casa para a escola/faculdade e vice-versa, nos horários de aula e em dias letivos.

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