Dois projetos em primeira discussão e um em votação estão na pauta da sessão legislativa desta terça-feira (23), na Câmara Municipal. Não será possível acompanhar presencialmente, porque o acesso às dependências físicas do Legislativo está restrito a vereadores e servidores pela Portaria 3282/2021, em virtude do agravamento da pandemia de Covid-19.
O Projeto de Lei Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei Ordinária 140/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas) estará em primeira discussão. A proposição altera o período de transição administrativa para as eleições municipais de outubro de 2020 e adiciona dispositivo à Lei Municipal nº 4032/2017, que regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.
Também estará em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 3/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), que altera os artigos 18 e 23 da Lei 223/1973 (Código Tributário Municipal). Segundo a justificativa do PLC, este “tem o objetivo de conceder imunidade dos impostos municipais às entidades de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, estaduais e municipais, que sejam comprovadamente de utilidade pública, bem como, isenção dos impostos imobiliários ao proprietário ou possuidor de imóvel, que seja portador de doença considerada grave, ou ainda, que tenha dependente de primeiro grau na mesma residência”.
Por fim, estará em votação o Projeto de Lei Ordinária 210/2018, do vereador Lucas Gotardo (Novo), que revoga a Lei nº 3765/2015, a qual proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com o seguinte dizer: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.
Estão na pauta ainda um requerimento, seis pedidos de informações e 65 indicações.
A sessão ordinária pode ser acompanhada ao vivo, a partir das 18h30, pela Rádio Câmara (101.5 FM), pela TV Câmara (no canal 39.5 da CCS TV), e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.