Com 15 votos a favor e um contrário, a Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (17), o projeto 41/2022, do vereador Cristiano (PL), que institui novas regras para pedágios beneficentes por entidades sem fins lucrativos do município, em prol de suas atividades próprias, nos logradouros públicos de Balneário Camboriú.
Além de fixar o regramento para a requisição junto à prefeitura e para a realização dos pedágios em si, a proposição estabelece sanções administrativas para o descumprimento das normas previstas, dentre as quais advertência, multa e suspensão de convênios com o Município.
O Projeto de Lei Ordinária 100/2022, do Poder Executivo, foi incluído na pauta a pedido do vereador Omar Tomalih (Podemos), com anuência do plenário, e altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.617/2022, que aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC) inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em um processo requerido pela Comunidade Terapêutica Árvore da Vida, para fins de alvará de funcionamento.
Ele foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, e segue para sanção do prefeito.
Moções
No início da reunião, foi feita a entrega de duas moções: 256/2022, do vereador Eduardo Zanatta (PT), de aplauso ao Cabo Welington Ubiratan Wendt, do Corpo de Bombeiros Militar, pela bravura no atendimento a uma tentativa de suicídio; e 263/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), de congratulações à Adimon Loterias, através do seus sócios Adir Nardino e Simone Ramalho Louzano Nardino, pelos seus 28 anos de atuação.
Fonte: CVBC