Com 13 votos a favor, dois contra e uma abstenção, a Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Resolução da Mesa Diretora para mudar o horário das sessões ordinárias para às 9h30, no período de 16 de agosto a 30 de setembro.
A Emenda 01, também da Mesa Diretora, fixa os horários das reuniões das comissões legislativas permanentes para a parte da manhã, durante o mesmo período, e foi aprovada com 15 votos favoráveis e uma abstenção.
A redação final foi dispensada com anuência do plenário, e, assim, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara.
Veto
O Veto 04/2022, do Poder Executivo, veta a integralidade do texto do Projeto de Lei Ordinária 172/2021, do vereador Elizeu Pereira (MDB), por considerá-lo inconstitucional, foi aprovado com 11 votos favoráveis e cinco contrários. O projeto será arquivado.
O projeto do vereador Eliseu, aprovado pelo plenário da Câmara em 8 de junho deste ano, torna obrigatório que os hospitais e maternidades públicas do município prestem orientações sobre primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
De acordo com o texto do veto, “a administração municipal compete exclusivamente ao Poder Executivo, não podendo o Legislativo, por meio da proposição e aprovação de leis, intervir no âmbito da organização administrativa e impor obrigações, como é o caso do presente Projeto de Lei”.
Tribuna Livre
O comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), tenente coronel Daniel Nunes, e a presidente da subseção de Balneário Camboriú da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Emanuelle Carnevalli, falaram sobre o Programa Protetores do Lar.
A iniciativa da PMSC, em parceria com a OAB e a prefeitura municipal, visa reduzir os casos de violência doméstica na cidade, através de palestras e atividades para alunos do 3º ano do Ensino Médio.
Também esteve na Tribuna Livre a enfermeira obstetra Tatiana Raquel Stumm da Cruz, do Núcleo de Atenção à Mulher (NAM) da Secretaria de Saúde de Balneário Camboriú, para falar sobre a importância do aleitamento materno e as ações do Município relativas à questão, em alusão ao Agosto Dourado (mês de incentivo à amamentação).
A Tribuna Livre é o espaço na primeira reunião do mês destinado a cidadãos e entidades para discorrerem sobre temas de interesse do município.
Moção
No início da sessão, antes das falas na tribuna, foi feita a entrega da Moção 157/2022, do vereador André Meirinho (Progressistas), de congratulações ao 12º Batalhão da PMSC pela realização das operações “Trânsito Sem Ruído”.
fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC