A Câmara Municipal aprovou dois projetos na sessão ordinária desta terça-feira (27). O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 93/2023, do vereador Kaká Fernandes (PL), altera a Lei Municipal 300/1974, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais.
O PLO inclui, no Art. 67 da lei, que trata de diversos casos em que fica proibida a colocação de “anúncios” na cidade, a proibição de outdoors com conteúdo pornográfico ou que contenham imagens, textos ou mensagens de teor sexualmente explícito.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Também segue para sanção o Projeto de Lei Ordinária 122/2025, do Poder Executivo, aprovado com 14 votos favoráveis, e que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento da Fundação Municipal de Esportes, até a importância de R$ 400.000,00.
De acordo com a justificativa, a proposição objetiva atender despesas com o Programa Bolsa Atleta, tendo em vista a mudança no programa feita pela Lei nº 4.981/2025, proposta pelo Executivo, através da qual a Bolsa Atleta Municipal será concedida anualmente pelo prazo de 12 meses.
Entrega de moções
No início da sessão, houve a entrega de três moções. A Moção 147/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), é de aplauso ao Grão-Mestre Anoar Schimitt pelos serviços prestados à comunidade de Balneário Camboriú, por meio de sua atuação no Instituto Verde e Amarelo e no projeto “Mil e Uma Formas de Educar”, que promovem a inclusão social, a educação e o esporte.
Também de Ciça Müller, a Moção 148/2025 é de congratulações ao artista plástico, escritor e promotor cultural Evaldo Freygang Júnior pela contribuição à arte e à cultura de Balneário Camboriú e região, com uma trajetória marcada por exposições, prêmios e obras monumentais desde 1984.
E a Moção 113/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), é de congratulações ao Sr. Augusto Luiz Roeder, sócio-fundador e administrador do Madrugadão Lanches BC, fundado em 01/04/2017, destacando sua dedicação, espírito empreendedor e contribuição para o desenvolvimento econômico local.