Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram, na sessão de terça-feira (24), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de autoria do presidente da Câmara, o vereador Marcos Kurtz, e subscrito por diversos vereadores, que propõe a redução do repasse obrigatório do Poder Executivo à Câmara de Vereadores, o chamado duodécimo, de 6% para 4%, com o acréscimo do artigo 134-A à Lei Orgânica do Município.
O artigo cita que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de 4% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Os limites de despesas do Poder Legislativo Municipal estão previstos no art. 29-A da Constituição Federal, e variam conforme a população do município. Balneário Camboriú se enquadra no limite de 6% da base de cálculo citada no artigo, mas o projeto propõe que a Câmara reduza o total de sua despesa para 4%, diminuindo o repasse que o Poder Executivo faz ao Legislativo.
De acordo com a justificativa do projeto, a Câmara “tem utilizado anualmente cerca de 3,57% da receita tributária do Município, o que demonstra que a medida não compromete a continuidade dos serviços ofertados – e ainda garante margem para novos investimentos nos próximos anos”.
Além disso, o projeto determina que a diferença entre os limites seja destinada pelo Executivo às áreas da educação e da saúde:
“A parcela correspondente a 2% (dois por cento) do limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal, não destinada ao Poder Legislativo em razão do disposto neste artigo, será obrigatoriamente aplicada pelo Poder Executivo, sendo 1% (um por cento) destinado à Secretaria de Educação, para manutenção e desenvolvimento do ensino, e 1% (um por cento) destinado às ações e aos serviços públicos de saúde”.
Os projetos de Emenda à Lei Orgânica passam por dois turnos de discussão e votação em plenário. A proposição recebeu 13 votos favoráveis e foi aprovada em segunda votação nesta terça, seguindo, agora, para promulgação pelo presidente da Câmara (a aprovação em primeira votação ocorreu em 10/02).
Dia do Flashback teve pedido de vista
Estava na pauta para ser votado pelos vereadores o projeto de lei de autoria do vereador Aldemar ‘Bola’ Pereira, que propõe a criação do Dia do Flashback.
Um dos vereadores que se mostrou contra desde o princípio foi Marcelo Achutti, que inclusive já havia se posicionado contrário (relembre aqui).
Na noite de quarta-feira, Achutti levou peruca e óculos e, na tribuna, se indignou com o fato do projeto estar na pauta e disse que isso é uma vergonha. Ele ironizou e disse que a cidade ‘não tem problemas’, citando a questão de moradores de rua e do transporte público, situação da Emasa, das escolas da cidade, Hospital Ruth Cardoso, e que o Dia do Flashback poderia ‘resolver todos esses problemas’ da cidade. Segundo ele, recebeu ‘centenas de mensagens’ de moradores contrários ao projeto. “Só o que me falta ser aprovado”, afirmou.
Após isso, o vereador Osmar de Miranda, Mazinho, pediu vistas ao projeto, e foi aprovado pelo plenário. Achutti inclusive votou contra o pedido de vista e disse que foi contrário porque queria que o PL já fosse votado para saber quem seria favorável ou contra ele.
Minuto de silêncio e entrega de moção
No início da reunião, a pedido do vereador Marcelo Achutti (MDB), o plenário fez um minuto de silêncio em memória de Adriana Terra de Souza, servidora aposentada da Educação Municipal, que faleceu segunda-feira (23).
Também no começo da sessão, foi entregue a Moção 494/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que congratula a Sra. Luana Cristina Pila pela trajetória de vida e dedicação à comunidade de Balneário Camboriú, destacando sua atuação no serviço público, sua formação multidisciplinar e sua contribuição ao comércio no bairro Nova Esperança.