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Balneário Camboriú

Vereadores realizam primeira extrordinária do ano nesta quinta

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A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú fará nesta quinta-feira (14), às 10h, a primeira sessão extraordinária do ano, em que serão deliberados dois projetos de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Complementar 1/2021 estabelece norma temporária quanto a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que tem como objetivo incentivar a regularização dos empreendimentos imobiliários no Município e oferecer alíquota reduzida por determinado período. O projeto será deliberado em primeira discussão.

Também na pauta o Projeto de Lei Complementar 10/2020, para votação única, que altera e revoga dispositivos que especifica, da Lei Municipal 2.421/2004, que altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú (BCPREVI), em conformidade à Emenda Constitucional 103/2019.

A sessão pode ser acompanhada ao vivo pela Rádio Câmara (101.5 FM) e pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

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