O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) criticou esta semana a publicação do Decreto nº 988/2025, que deveria regulamentar a lei estadual que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS em Santa Catarina.
“Esse decreto regulamentou pouca coisa. Ele apenas cria uma comissão e adia o que deveria ter sido resolvido com urgência”, afirmou o parlamentar na tribuna da Assembleia Legislativa.
Relator e autor do texto final da lei aprovada na Assembleia Legislativa, o deputado lamentou a ausência de prazos e de protocolos concretos no decreto para normatizar a distribuição do medicamento, publicado na semana passada no Diário Oficial do Estado. A legislação previa a regulamentação até março, mas no final de maio, ainda não há definição sobre como os pacientes terão acesso ao canabidiol.
Segundo o deputado, que é médico neurologista, hoje apenas três tipos de epilepsias graves têm acesso ao canabidiol pelo SUS, e mesmo assim enfrentam ‘uma burocracia cruel’. Pessoas com autismo, dor crônica, fibromialgia, Parkinson, câncer e outras doenças neurológicas seguem sem atendimento, apesar de a lei aprovada não restringir o uso a patologias específicas, um diferencial inédito no país.
“Quem tem dor tem pressa. Não é aceitável que o governo continue protelando uma política pública de saúde tão importante. A regulamentação precisa obedecer o que a lei determina: não há restrição de patologia para o uso do canabidiol, desde que o tratamento seja prescrito em laudo médico. Esse é o grande avanço dessa legislação”, afirmou.
O deputado também lembrou que, sem os protocolos definidos, o medicamento permanece inacessível para a maioria da população por conta do alto custo, podendo ultrapassar R$ 2 mil por frasco, dependendo da formulação.
“O canabidiol não reverte o quadro clínico, mas auxilia significativamente no tratamento, melhora a qualidade de vida e reduz o sofrimento do paciente. Nosso apelo à Secretaria de Estado da Saúde, tão bem conduzida pelo secretário Diogo Demarchi, é para que agilize a efetivação da legislação”, concluiu.
Fonte: Assessoria Comunicação/Deputado Caropreso