A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú discute, nesta quarta-feira (3), dois projetos de lei ligados às áreas da saúde, assistência e educação inclusiva. As propostas, apresentadas pelos vereadores Ricardinho da Saúde (PRD) e Kaká Fernandes (PL), devem entrar em debate durante a sessão ordinária.
Selo Amigo da Amamentação BC
O Projeto de Lei Ordinária 216/2025, de autoria do vereador Ricardinho da Saúde, institui diretrizes para criação do Selo Amigo da Amamentação BC. A iniciativa reconhece e estimula empresas públicas e privadas que adotem práticas de acolhimento à mulher na fase de amamentação, especialmente no retorno ao trabalho.
A proposta prevê que estabelecimentos interessados possam aderir voluntariamente ao selo, desde que ofereçam condições adequadas às lactantes, como espaço para amamentação ou ordenha, flexibilidade de horários, campanhas internas de conscientização e parcerias com profissionais da saúde materno-infantil.
Entre as exigências mínimas para receber o selo estão a disponibilização de um espaço específico com poltrona, pia com água corrente e álcool 70%. Também caberá ao Poder Público divulgar os estabelecimentos participantes e firmar parcerias para capacitação e incentivo às boas práticas.
O vereador destaca, na justificativa, que muitos locais ainda não oferecem estrutura adequada, o que pode gerar constrangimento às mães. Além disso, lembra que o tema é respaldado pela legislação federal, como o Programa “Emprega + Mulheres”.
Avaliação individualizada para alunos com TEA
Também será discutido o Projeto de Lei Ordinária 224/2025, apresentado pelo vereador Kaká Fernandes, que cria o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino do município.
Pelo texto, estudantes diagnosticados com TEA, devidamente identificados por laudo ou carteira específica, terão direito a adaptações pedagógicas que visem melhorar seu desempenho escolar. Entre as medidas previstas estão: adequação de tarefas e avaliações; simplificação ou fragmentação de atividades; adaptação de provas para diferentes formas de expressão do conhecimento.
A Secretaria de Educação deverá acompanhar a implementação das ferramentas e realizar ajustes sempre que necessário, garantindo constante adaptação do aluno.
Na justificativa, Kaká ressalta que a iniciativa busca superar barreiras de aprendizagem e promover inclusão real, considerando as especificidades sensoriais e cognitivas das crianças com TEA. Ele lembra ainda que legislações semelhantes já foram aprovadas nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.