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Complexo da Canhanduba tem mais de 2.700 presos e nenhuma câmera de segurança funcionando

O Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, no Bairro Canhanduba, em Itajaí, está sem videomonitoramento, pois com o fim do contrato, 261 câmeras fora desativadas e retiradas.

O Ministério Público (MP) apurou que o contrato com a antiga empresa responsável pelo serviço encerrou em 24 de abril de 2023 e foi prorrogado -em caráter emergencial- por 180 dias, terminando no dia 12 de dezembro, sem que houvesse a imediata substituição por alternativas equivalentes, em um complexo penitenciário que abriga 2.776 presos.

Para o Promotor de Justiça André Braga de Araújo, o desligamento das câmeras configura omissão e negligência do Estado ao adequado funcionamento do complexo penitenciário.

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“Tal fato, além de demonstrar severa omissão por parte do Estado, coloca em risco a segurança de muitas pessoas que comparecem diariamente ao Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, a exemplo de policiais penais, civis e militares, advogados, familiares dos reeducandos, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública, e dos próprios presos (reeducandos)”, disse.

Multa de R$ 50 mil por dia de atraso

Omissão e negligência.

O Governo do Estado tem que reinstalar o sistema de monitoramento por câmeras no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí. A decisão liminar atende a uma ação com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MP. O não cumprimento acarreta multa de R$ 50 mil por dia de atraso. A liminar foi concedida em 12 de dezembro.

Através de nota, o Governo de SC informou que está em andamento o processo licitatório para a contratação do serviço.

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