O projeto que prevê a ampliação do efetivo da Guarda Municipal de Balneário Camboriú em mais 90 vagas avançou na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (19). A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Defesa do Cidadão e segue tramitando no Legislativo.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 159/2026 aumenta o quantitativo de cargos efetivos da Guarda Municipal.
A matéria teve como relator o vereador Kaká Fernandes (PL), que apresentou parecer favorável. O posicionamento foi acompanhado pelo presidente da comissão, Aristo Pereira (PT), também presente na reunião. A Comissão de Segurança Pública é composta ainda pelo vereador Samir Dawud (Cidadania).
Vila Fortaleza e imóvel nos Pioneiros
Também nesta quarta-feira, a Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo analisou outros dois projetos encaminhados pela Prefeitura. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 7/2026, relacionado à regularização da área conhecida como Vila Fortaleza, no Bairro da Barra. A proposta autoriza o município a cumprir acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, Associação da Vila Fortaleza, Elvis Daniel Gomes e JR Empreendimentos Imobiliários.
O acordo prevê uma série de medidas para a área, incluindo regularização fundiária urbana (Reurb), recuperação ambiental, implantação de infraestrutura e reassentamento das famílias que atualmente vivem em locais onde não será possível realizar a regularização.
A proposta também contempla ações para impedir novas ocupações irregulares. O relator foi o presidente da comissão, Alessandro Teco (DC), e o parecer favorável foi acompanhado por Elizeu Pereira (MDB).
A comissão também deu aval ao Projeto de Lei Ordinária 138/2026, que autoriza a Prefeitura a vender, por meio de leilão público, um imóvel pertencente ao município localizado na Rua Projetada "A", no Bairro dos Pioneiros. A alienação será onerosa e terá encargo administrativo obrigatório. Neste caso, Elizeu Pereira foi o relator e teve seu parecer acompanhado por Alessandro Teco.
A Comissão de Preservação do Meio Ambiente e Turismo é formada ainda pelo vereador Asinil Medeiros (PL).