Em um movimento inédito no Estado, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) assinou na tarde desta terça-feira (30/11) um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para pôr fim ao impasse que impedia a concessão e a abertura do Centro de Eventos de Balneário Camboriú.
Proposto pelo relator do processo na Corte de Contas, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o documento autoriza o consórcio BC Eventos, que venceu a licitação, a assumir a gestão do empreendimento a partir do comprometimento de sanar questões apontadas pelo TCE/SC – em agosto, o Tribunal havia suspendido o processo de concessão aberto pelo Governo do Estado questionando a qualificação do consórcio.
“O principal benefício do TAG é a eficácia a partir do entendimento de que ele atende muito mais o interesse público do que um longo processo administrativo de fiscalização e contencioso. Sabemos do apelo social e econômico que este empreendimento tem e do que ele representa para o fomento do turismo em Santa Catarina”, disse Cherem no encontro que selou o TAG.
O conselheiro ressaltou o empenho da presidência do TCE/SC em viabilizar uma saída legal e citou os casos da Marina de Florianópolis e do Aeroporto de Chapecó como outras decisões tomadas pelo Tribunal dentro do mesma ideia da busca por soluções alternativas.
Além do conselheiro, assinaram o termo o presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur), Renê Meneses Nunes, e os representantes do Consórcio vencedor da licitação, Djalma Berger e Sandro Petry.
Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, o TAG é resultado de uma nova postura que o Tribunal tem adotado visando a maior efetividade das ações e também a soluções que vão além da mera punição. “As cortes de contas possuem natureza híbrida em seu ofício. Além de órgãos fiscalizadores e julgadores, são também instituições vocacionadas para uma atuação preventiva, com proatividade e que na prática se transformaram em tribunais de governança pública”, salienta.
O Centro de Eventos de Balneário Camboriú fica às margens da BR-101 e é considerado fundamental para a aceleração do turismo de negócios de de eventos no Estado. A obra começou em 2015 e deveria ter terminado em 2017, mas acabou concluído em 2021 ao custo de R$ 139 milhões.
Os ajustes na concessão
O Termo de Ajustamento de Gestão assinado está baseado em duas premissas, a regularização e o monitoramento. Na primeira parte, o Grupo Arena Petry oferece garantias como responsável solidário das empresas formadoras do consórcio, uma vez que é detentor de 90% da participação de uma das sociedades controladas. O monitoramento seria feito nos primeiros cinco anos da concessão pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE). Após esse período, e restando comprovada a capacidade de dar continuidade à concessão pelas empresas que formam o Consórcio BC Eventos, os processos seriam arquivados e sanada a irregularidade inicialmente verificada.
Ganho para os cofres públicos
A ação do TCE/SC no processo de concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú gerou aos cofres públicos ao menos R$ 16.760.599,27 milhões a mais do que o previsto – um ganho potencial de cerca de 85%. Isso se deve aos procedimentos sugeridos após análise preliminar dos procedimentos de planejamento da concessão durante a tramitação do processo nio TCE/SC. O valor mínimo de outorga saltou de R$ 20.764.392,73 milhões para R$ 37.524.992,00 milhões
O que é um TAG
O Termo de Ajuste de Gestão (TAG) é um acordo bilateral (consensual) entre o gestor e os tribunais de contas com objetivo de sanar uma irregularidade administrativa passível de correção no curso de um processo de fiscalização perante o Tribunal. Já é previsto e usado por outros tribunais de contas, como Minas Gerais, Goiás, Pernambuco, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Espírito Santo, Amazonas e Piauí.
(Texto: Assessoria de Comunicação do TCE).