A pedido do promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães os vereadores participaram de reunião nesta terça-feira (8), para falar sobre o projeto que autoriza a doação de um terreno na Barra Sul para construção de um quartel da Polícia Ambiental.
A 1ª tenente Brianna, comandante do 4º Pelotão da 1ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Ambiental de Santa Catarina, com sede em Balneário Camboriú, também participou do encontro, na sede do Legislativo.
O projeto, de acordo com sua justificativa, tem como objetivo atender ao Termo de Acordo homologado judicialmente, em 19 de dezembro de 2018, e ratificado pela Lei Complementar nº 38/2019. Por meio do acordo, o Município se comprometeu a construir o quartel para a Polícia, com recursos provenientes da receita da Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional (ICON e/ou ICAD).
O promotor trouxe informações sobre o projeto e o processo de realização do acordo, e a tenente falou sobre algumas das operações mais recentes da Polícia Ambiental. Em seguida, os vereadores puderam fazer uso da palavra e tirar dúvidas acerca das questões.
O projeto de lei foi apresentado em primeira discussão em dezembro de 2021, e segue em tramitação na Casa.
Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV/CVBC