Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram quatro projetos de autoria do Poder Executivo na sessão ordinária desta quarta-feira, 10/05 (acesse o relatório de votações clicando aqui). Todos foram aprovados pela unanimidade dos parlamentares presentes, e seguem para sanção do prefeito.
O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar 2/2023, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar 86/2022, a qual dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município.
De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é “corrigir itens pontuais da referida legislação, visto a necessidade do licenciamento ambiental seguir as regras definidas pelas Resoluções do Consema, as quais norteiam as regras do licenciamento no Estado de Santa Catarina”.
O segundo aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 20/2023, que institui o Programa de Educação Ambiental – JACAMASA no município. A iniciativa, conforme o texto, tem como foco a sensibilização e capacitação da população para adoção de práticas sustentáveis para a preservação da quantidade e qualidade das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Camboriú.
Feiras e abertura de crédito
O terceiro a ser votado foi o Projeto de Lei Ordinária 21/2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das feiras livres existentes no município.
A proposição busca “regulamentar o exercício comercial e respectivo funcionamento de Feira Livre, Feira de Arte, Artesanato e Antiguidades, Feira de Eventos Culturais e Feira de Hortifrutigranjeiros, realizadas por intermédio da Fundação Cultural de Balneário Camboriú. Tal ação tem como objetivo promover, aquecer, potencializar, e fortalecer o segmento de feiras existentes em nosso Município, com o propósito de estimular a economia da cultura e reafirmar a identidade da produção artesanal local”.
Por fim, o PLO 37/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente, até a importância de R$ 5.005.000,00, “remanejando dotações para adequar o orçamento da Secretaria de Educação ao novo entendimento dado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na 13ª edição do Manual de Demonstrativo Fiscal (MDF), aos gastos de pessoal nas áreas de saúde e educação”.
Além da votação dos projetos, a sessão também teve a apresentação em primeira discussão do Projeto de Lei Ordinária 33/2023, de autoria do vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição de onze parlamentares. Ele acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.397/1994, que institui o estacionamento regulamentado de veículos em vias públicas, e determina que, além de o estacionamento regulamentado não funcionar nos domingos, também não funcionará nos feriados.
fonte – Assessoria de Comunicação CVBC