Medidas para proteger o sistema de drenagem pluvial urbana e responsabilizar empresas e responsáveis por obras que descartarem irregularmente resíduos da construção civil. Este é o teor do Projeto de Lei Ordinária nº 127/2026, de autoria do vereador Alessandro Teco (DC), que está na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desde segunda-feira (29).
A proposta determina que construtoras, concreteiras, empreiteiras, responsáveis técnicos e proprietários de obras adotem medidas para impedir que concreto, argamassa, terra, brita, areia e outros materiais utilizados na construção civil sejam despejados em bocas de lobo, galerias pluviais, canais de drenagem ou qualquer estrutura do sistema de escoamento das águas da cidade.
O projeto também proíbe que esses materiais sejam derramados ou permaneçam sobre pistas de rolamento, calçadas, ciclovias, canteiros e demais áreas públicas.
Pelo texto, será considerada infração administrativa tanto o descarte de resíduos que provoque obstrução da rede de drenagem quanto o simples derramamento de materiais em vias públicas, mesmo que não haja entupimento do sistema.
Caso a irregularidade seja constatada, o responsável deverá realizar imediatamente a limpeza da rede de drenagem ou da via pública afetada e estará sujeito à aplicação de multa equivalente a 10 Unidades Fiscais Municipais (UFMs).
Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será dobrada para 20 UFMs e a obra poderá ser embargada até que toda a situação seja regularizada e a limpeza seja comprovada. O desembargo dependerá de vistoria e autorização do Poder Executivo.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes da Prefeitura, podendo ocorrer por denúncia, vistoria técnica ou constatação direta.
Na justificativa do projeto, o vereador Teco afirma que a iniciativa busca reduzir os frequentes entupimentos de bocas de lobo e galerias pluviais causados pelo descarte irregular de resíduos da construção civil, problema que compromete o escoamento das águas da chuva, aumenta os custos de manutenção do município e favorece a ocorrência de alagamentos.
O vereador também destaca que o derramamento de concreto e outros materiais sobre as pistas representa risco à segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres, além de provocar danos ao pavimento e transtornos à mobilidade urbana.
Segundo Teco, a proposta pretende reforçar a responsabilidade dos causadores dos danos, obrigando-os não apenas a reparar os prejuízos, mas também a arcar com as penalidades previstas, fortalecendo as políticas públicas de preservação ambiental, manutenção urbana e prevenção de alagamentos.