O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou um veto, um projeto e duas redações finais de projetos nesta terça-feira (19), na penúltima reunião ordinária do ano.
A sessão foi realizada excepcionalmente à tarde, seguindo a Resolução da Mesa Diretora 11/2023, que fixou o horário das 15h para as reuniões ordinárias desta semana.
O primeiro a ser votado foi o Veto 13/2023, do Poder Executivo, que é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Ordinária 115/2022, do vereador Anderson Santos (Podemos), e foi mantido com 12 votos favoráveis e cinco contrários.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, maternidades e clínicas públicas e privadas de atendimento à gestante, ministrarem orientações sobre a Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos no âmbito do município.
Com a aprovação do veto, ele será arquivado.
O texto do veto argumenta que, segundo o Princípio da Separação de Poderes, presente na Constituição Federal, “a implementação de políticas públicas que impliquem aumento de despesa e que acarretem o remanejamento de quadro de pessoal e de material compete ao Poder Executivo, não podendo o Legislativo se imiscuir na iniciativa de projetos de lei que tratem do tema, como no caso sob análise”.
Projeto do Poder Executivo
Também de autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Ordinária 153/2023 dispõe sobre reajuste salarial, institui Funções Gratificadas e dá outras providências, e foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, seguindo agora para sanção do prefeito.
De acordo com a justificativa do projeto, após a publicação da Lei Complementar nº 93/2023, que estabeleceu o aumento salarial de diversas categorias integrantes do quadro de provimento efetivo e emprego público do Poder Executivo, com data de vigência em setembro deste ano, a Administração Municipal continuou com os estudos visando ampliar o benefício a mais categorias, “sendo possível neste momento a proposta de revisão de vencimento para mais 52 categorias de servidores do Município”.
Ainda segundo a justificativa, no PLO está prevista a criação da gratificação de função aos servidores que trabalham no Lar do Adolescente, bem como as Funções Gratificadas para as Unidades Básicas de Saúde (na forma de Gerência), e há também a ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo, para adequação do quadro permanente.
Entrega de moções
Na reunião, foi feita a entrega de duas moções.
A Moção 337/2023, da vereadora Dani Serpa (PSD), é de aplauso ao Sr. Tarcisio Ribeiro (em memória), por sua atuação como técnico em enfermagem do Hospital Municipal Ruth Cardoso, e foi recebida pela família do homenageado.
E a Moção 358/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), é de congratulação ao Ministério Igreja da Família, através do pastor Jonas Nascimento de Jesus, pelos serviços prestados ao munícipio.
Texto: Assessoria Comunicação/CVBC