Os vereadores de Balneário Camboriú aprovaram por unanimidade dos 17 presentes (o presidente não vota), projeto do vereador Marcelo Achutti que proíbe “a utilização de qualquer dispositivo eletrônico, câmeras OCR´S estáticas ou em viaturas, para aplicação de multas do sistema rotativo” e que “os agentes antes, de lançar qualquer penalidade aos veículos, deverão emitir uma notificação prévia concedendo um intervalo não inferior há 15 minutos”.
Mesmo que o projeto seja vetado pelo prefeito Fabrício de Oliveira, provavelmente o veto será derrubado pelos vereadores que na prática estão liquidando com o modelo atual de estacionamento rotativo.
Esse modelo não tem monitores humanos fiscalizando, portanto se não for permitido fiscalizar por câmeras identificadoras das placas dos veículos, será necessário planejar e licitar outra modalidade de operação.
A renovação do contrato com o Consórcio Park Seguro, empresa que opera o estacionamento rotativo, foi feita de maneira pouco usual, sem licitação, por adesão a um registro de preços de Palmas, Tocantins.
Este contrato venceu no último dia 1 de novembro e a reportagem não conseguiu apurar se foi renovado.
Nos últimos 12 meses a administração Fabrício de Oliveira empenhou R$ 5.754.503,00 e pagou até agora R$ 2.663.823,21.