O Projeto de Lei Ordinária 199/2021, do vereador Marcelo Achutti, estará em votação da redação final nesta terça-feira (26) e, se o prefeito Fabrício Oliveira sancionar, a autarquia BC Trânsito estará proibida de fiscalizar e multar veículos por meio das câmeras OCR’s instaladas nas viaturas de trânsito.
Para Achutti o projeto é uma ‘vitória da comunidade de Balneário Camboriú’, e diz que teve apoio dos moradores que, segundo ele, ‘não aceitam essa modalidade de multa’.
“Principalmente pelo estacionamento rotativo, que é para dar rotatividade, oportunidade de estacionar e não para as pessoas serem multadas. O monitoramento, fiscalização e aplicação de multas têm que ser na rua e não com um carro rodando para multar. Se o prefeito sancionar, os agentes de trânsito não poderão mais multar com aquele carro, que tem que ser utilizado para identificar e prender vagabundo, quem tem passagem pela polícia, e não multando pelo rotativo”, explica.
O vereador aponta que, após a aprovação da redação final nesta terça (26), o projeto vai para o Executivo, e acredita que não será vetado pelo prefeito, porque tem apoio da sociedade, que quer dar rotatividade nas vagas e não para ser ‘mais um fator de multa’.
“Muita gente não consegue usar o app do rotativo, para isso servem os monitores – que deveriam estar orientando as pessoas na rua. O próprio TCE/SC destaca que os monitores têm que estar na rua para orientar e não somente aplicar multa, e ainda tem que ter curso. Hoje, não tem monitor na rua, porque é mais fácil rodar com carro na rua, e aí pergunto: o objetivo é multar? Não pode ser assim, e se a lei for sancionada vai deixar de acontecer. Lembrando que o projeto não vem no apagar das luzes, tramita desde 2021. Tenho outro, de 2018, que diz que as câmeras de monitoramento também não podem aplicar multa”, acrescenta.
Achutti acrescentou que o projeto está sendo replicado no Brasil inteiro.
“Eu não tenho dúvida de que vai ser aprovado, mas se for vetado vamos trazer a discussão para a Câmara. Quero que agentes de trânsito apliquem multa se necessário, e não dessa forma desenfreada. Falam sobre o valor das multas serem direcionados para manter o transporte público, mas tem outras formas de fazer isso”, finaliza.