Multas de trânsito por OCR estão proibidas em Balneário Camboriú

Decisão foi tomada pela Câmara de Vereadores.

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A mudança irá ocorrer 60 dias após a promulgação e a publicação da medida, período que será usado para os setores se adaptarem.

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A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú derrubou nesta terça-feira veto do ex-prefeito Fabrício de Oliveira a projeto que proíbe a aplicação de multas de trânsito por câmeras de reconhecimento de caracteres (OCR), como a do veículo dos agentes de trânsito que circula pela cidade fiscalizando o estacionamento rotativo.

No ano passado a Câmara aprovou o projeto do vereador Marcelo Achutti, mas o ex-prefeito vetou e agora, com a derrubada do veto, a lei será promulgada nas próximas horas e passará a valer de imediato.

Implantada no governo Fabrício, a fiscalização por OCR foi uma tentativa de corrigir um péssimo sistema de estacionamento rotativo escolhido por ele.

Esse sistema não tem tolerância nem taxa de regularização, aplica automaticamente multas de quase R$ 200,00 se o motorista não pagar o estacionamento e o veículo da fiscalização por OCR flagrar o fato.

Agora, sem fiscalização humana porque o contrato de concessão não prevê, o rotativo ficou sem sentido e ainda não se sabe o que o governo Juliana Pavan fará a esse respeito.

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