O Projeto de Lei 4538/2021, que corrige a cobrança de custas processuais e desobriga os advogados de adiantarem o pagamento dessas taxas em processos de cobrança e execução de honorários advocatícios, foi aprovado nesta terça-feira (18), pela Câmara dos Deputados. Agora, o PL vai à sanção presidencial.
O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli comemorou e disse que, na prática, isso representará mais facilidade no acesso à justiça e mais segurança na relação entre o defensor e o seu cliente, reduzindo barreiras financeiras e reduzindo os custos iniciais do processo.
Além de contar com intensa mobilização de Mandelli, que sensibilizou a bancada catarinense em apoio ao PL, a matéria teve a OAB de Santa Catarina como precursora: em 2019 a Seccional articulou com a Assembleia Legislativa projeto de lei que acolheu proposição do atual conselheiro federal da OAB/SC, Rafael Horn, então presidente da OAB/SC.
Em 2023, a matéria virou lei no Estado, na gestão da também atual conselheira federal da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, após sanção do governador do Estado, Jorginho Mello. Mas uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público impediu a sua vigência, o que será revertido com a sanção presidencial do PL aprovado esta semana.
“A bancada catarinense atendeu ao chamado da OAB Santa Catarina e de seus representantes para garantir esse avanço. Agora estamos a um curto passo de corrigir uma injustiça histórica, que é a dupla penalização do advogado, que atualmente precisa recolher custas antecipadas ao demandar a justiça por honorários não recebidos”, segue Mandelli.
Com a sanção do PL, proposto pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) após interlocução da OAB nacional, as custas serão pagas apenas ao final do processo e pela parte vencida na ação.