A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta terça-feira (3) duas leis que beneficiam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): a garantia de reserva de vagas em estacionamento e outra de benefícios em eventos promovidos ou apoiados pelo município.
A Lei nº 5.036/2025, do vereador Samir Dawud, alterou a redação de uma legislação de 1994 e agora estabelece a obrigatoriedade da reserva de vagas especiais devidamente sinalizadas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas; por pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida e por pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou quem as transportem, nos estacionamentos públicos em todo município.
A Lei nº 5.037/2025, da vereadora Jade Martins Ribeiro, institui benefícios para pessoas com autismo em eventos promovidos ou apoiados pela prefeitura. Os benefícios compreendem prioridade no acesso aos locais dos eventos, incluindo ingressos e filas de entrada; reserva de assentos preferenciais em locais de fácil acesso e saída, devidamente identificados e sinalizados; disponibilização de espaços reservados para acolhimento e descanso, com ambiente controlado e adequado às necessidades sensoriais das pessoas com TEA, preferencialmente com decoração e atividades relacionadas ao tema do evento; e capacitação de profissionais envolvidos na organização e realização dos eventos para atendimento adequado às necessidades das pessoas com TEA e seus acompanhantes.
A pessoa com TEA precisa comprovar sua condição, mediante apresentação de laudo médico ou documento equivalente, expedido por profissional de saúde habilitado e carteira de identificação do autista.