A Câmara de Balneário Camboriú fará duas sessões nesta quarta-feira (16), uma extraordinária às 17h, e a ordinária no horário regimental das 18h30.
A extraordinária é para deliberar o Projeto de Lei Ordinária 155/2025, do Poder Executivo, que trata do Plano Plurianual (PPA) do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2026-2029. O projeto será o único na pauta da reunião, conforme determina o Art. 194 do Regimento Interno do Legislativo (leia a pauta clicando aqui).
A sessão ordinária, logo após, terá 13 projetos do Executivo, além de um pedido de informações, 10 indicações e duas moções (veja a relação completa clicando aqui).
Regime de urgência
Os quatro primeiros projetos na pauta estarão em discussão e votação únicas, por tramitarem em regime de urgência.
Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária 187/2025 aprova deliberação do CONCIDADE-BC referente ao projeto “Complexo Turístico Morro do Careca – Skyglass – BC” e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.849/2023.
A prefeita vai assinar a ordem de serviço para início das obras do complexo turístico no Morro do Careca, nesta sexta-feira (18). Para isso, precisa da aprovação dos vereadores para os ajustes propostos no projeto em questão.
Em sua justificativa, a prefeita disse que trata-se de um aperfeiçoamento da legislação vigente. O assunto deu entrada em 2021, a legislação foi aprovada em 2023, mas não foi viabilizada por questões técnicas e operacionais que o projeto desta sessão deverá ajustar.
O Projeto de Lei Ordinária 186/2025 autoriza a chefe do Poder Executivo a conceder aporte de capital em favor da BC Investimentos S.A., bem como altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 4.099/2018, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
O Projeto de Lei Ordinária 188/2025 substitui o Anexo I da Lei Municipal n.º 5.001/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú; e altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n.º 3/2010.
E o Projeto de Lei Ordinária 189/2025 promove alterações na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, do Hospital Regional Ruth Cardoso e de outras unidades administrativas; e substitui o Anexo I da Lei Municipal n.º 5.001/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú.
Projetos em 1ª discussão
Os três projetos seguintes na pauta estarão em 1ª discussão. O Projeto de Lei Ordinária 184/2025 altera dispositivo da Lei n.º 3.402/2012, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 185/2025 dispõe sobre medidas de incentivo à inovação, pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo, visando o desenvolvimento sustentável do município.
E o Projeto de Lei Complementar 12/2025 acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 54/2019, que institui o Programa Primeira Infância no SUAS – Programa Criança Feliz.
Projetos em votação
Os projetos restantes na pauta estarão em votação. O Projeto de Lei Complementar 15/2025 institui, no âmbito municipal, o programa de Autorregularização Fiscal incentivada e pedagógica de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
O Projeto de Lei Ordinária 167/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra em favor de Carlos Cesar Gonçalves e Andrea Guapiano Gonçalves, destinada à Avenida Prefeito Meirinho.
O Projeto de Lei Ordinária 156/2025 dispõe sobre a denominação oficial da via pública que interliga a Avenida do Estado (Bairro das Nações) com a Avenida das Arapongas (Bairro Ariribá), até a divisa com o município de Itajaí.
O Projeto de Lei Ordinária 176/2025 altera dispositivo da Lei nº 4.995/2025, que institui e integra o Imposto sobre Serviço (ISS) ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.
O Projeto de Lei Ordinária 177/2025 denomina de “Alípio Evilásio Meirinho” uma via pública localizada no Bairro dos Pioneiros.
E o Projeto de Lei Ordinária 173/2025 altera e suprime dispositivos da Lei Municipal nº. 4.878/2024, que dispõe sobre a autorização de outorga onerosa de Concessão de Uso de imóvel público e área pública que especifica.
As sessões poderão ser acompanhadas no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.
Fonte: Departamento de Comunicação Social e TV
CVBC