“A reforma era extremamente necessária”, disse a prefeita Juliana Pavan, que sancionou a Lei Complementar nº 120/2025, estabelecendo mudanças na aposentadoria dos servidores públicos de Balneário Camboriú.
A discussão é antiga e agora a nova lei está alinhada à Reforma da Previdência Nacional (Emenda Constitucional 103/2019).
Juliana justificou a reforma dizendo que era necessário se adequar às exigências constitucionais e garantir o equilíbrio financeiro do BCPrevi (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú).
“A reforma foi vista como uma medida impopular, mas depois de muita análise e discussões, a necessidade das mudanças prevaleceu”, afirmou.
A reforma adotou regras mais claras e modernas. Entre as principais mudanças, estão a fixação de idade mínima para aposentadoria, alterações nas regras de cálculo dos proventos e a regulamentação do abono de permanência. Além disso, ficam vedadas novas complementações de aposentadorias que não estejam vinculadas ao regime de previdência complementar.
As novas regras valerão apenas para os servidores que ingressarem no serviço público municipal em concursos futuros, lançados a partir de 2025.