Dois projetos do Poder Executivo foram aprovados na sessão desta quarta-feira (20), ambos com 14 votos favoráveis, e seguem para sanção da prefeita.
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar N.º 16/2025 altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 3.029/2009 e da Lei Municipal n.º 5.001/2025. A Lei Municipal n.º 3.029/2009 reestrutura a Secretaria Municipal de Segurança; e a Lei Municipal n.º 5.001/2025 dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município.
Segundo a justificativa, o projeto ordena “a legislação municipal às boas práticas de gestão de pessoas, promovendo maior racionalidade administrativa, equidade no tratamento dos servidores e valorização funcional baseada na efetiva capacidade e desempenho”.
O Projeto de Lei Ordinária 200/2025 dispõe sobre a criação da Escola de Arte e Artesanato no município.
A Escola, segundo o PLO, tem a finalidade de fortalecer a identidade cultural local, por meio da valorização, preservação e revitalização de aspectos da cultura regional, utilizando-se da arte, do artesanato e dos trabalhos manuais como instrumentos de expressão e pertencimento.
De acordo com a justificativa do projeto, a proposta visa conferir respaldo legal à Escola de Arte e Artesanato, que existe desde 2014 e foi instituída por meio do Decreto Municipal nº 7373/2014.
Ela será vinculada à Fundação Cultural de Balneário Camboriú, que ficará responsável por sua coordenação, gestão pedagógica e administrativa, sob a supervisão de um Conselho de Administração, e ficará sediada na Casa Linhares, na Barra.
Entrega de moções
No início da sessão, foram entregues quatro moções.
A Moção 306/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), congratula o Coletivo Totens de Laranjeiras pela certificação como Ponto de Cultura.
Da mesma autora, a Moção 279/2025 congratula o De Angelina Supermercados pelos seus 20 anos de fundação.
As Moções 203/2025 e 254/2025 são de autoria do vereador Eduardo Zanatta (PT). A primeira congratula a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) pelos seus 60 anos de fundação, e a segunda, congratula o Centro de Educação Superior da Foz do Itajaí (CESFI) da UDESC pelos seus 15 anos de fundação.